Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 86/2023, que garante acesso prioritário a mulheres que ficaram sem a carteira de identidade por conta de violência doméstica ou familiar. A matéria, de Iriny Lopes (PT), foi uma das duas acatadas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (25) na Assembleia Legislativa (Ales).
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças. O relator Tyago Hoffmann (PSB) acatou as emendas da Procuradoria e rejeitou a de Lucas Polese (PL), emitindo parecer pela constitucionalidade e aprovação. As emendas da Procuradoria retiraram do texto a prioridade para emissão da Carteira de Trabalho, sob a alegação de que invadia competência legislativa da União; já a de Polese tinha como escopo ampliar a prioridade para todas as vítimas de violência, independente do gênero.
“As mulheres vítimas de violência doméstica em muitas ocasiões sofrem violência física, mas também psicológica e material quando são subtraídos documentos e recursos financeiros. No mês da mulher é um importante projeto”, destacou o relator. Polese explicou que a emenda dele estendia o direito a qualquer cidadão que passasse pela mesma situação. “Pode ser um homem, um LGBT. Acho o projeto bacana, mas podia estender para outros”, defendeu.
Ainda na fase de discussão três deputadas se manifestaram, argumentando que a emenda de Polese inviabilizava o caráter da proposição. “Quem não tem documento não existe perante a lei. A mulher que sofre violência precisa ir à delegacia, a uma unidade de saúde e ao Ministério Público, mas do ponto de vista da lei ela não existe porque não tem um documento para provar que ela é ela”, frisou Iriny.
Para Camila Valadão (Psol), a iniciativa garante dignidade para as mulheres vítimas de violência. “A mulher precisa do documento para recompor a vida financeira, procurar emprego e reestruturar sua vida em outra cidade. Nós que conhecemos a realidade das mulheres vítimas de violência entendemos a importância do projeto”, ressaltou.
Janete de Sá (PSB) salientou que as mulheres são submetidas a constante violência no Espírito Santo. “O mínimo que a gente pode fazer é dar uma prioridade para essa mulher tirar os documentos”, afirmou. Ela também lembrou que dos 30 parlamentares apenas 4 são mulheres. “Somos minoria, deveria ter pelo menos 15 pra gente ter uma igualdade aqui no Plenário”, enfatizou.
Após a discussão, os membros dos três colegiados e o Plenário da Casa acompanharam o parecer do relator. Por causa das emendas, o PL passou mais uma vez por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final, sendo acatado em ambos.
Festa da Banana e do Leite
A outra matéria aprovada foi o PL 723/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que declara patrimônio cultural imaterial do Espírito Santo a Festa da Banana e do Leite, realizada no município de Alfredo Chaves desde a década de 1970.
Hoffmann foi o relator nas comissões reunidas de Justiça, Cultura, Turismo e Finanças. Ele emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos integrantes dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Coronel Weliton (PRD) falou que o governo tem vetado propostas que declaram patrimônio cultural imaterial, mantendo somente as que declaram patrimônio cultural. Ele pediu que seja firmado um posicionamento em torno da constitucionalidade desse tipo de projeto. “Não posso responder pela Procuradoria do Estado, mas meu relatório foi pela constitucionalidade”, respondeu Hoffmann.
Agora, esses dois projetos seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Detran
No Expediente sujeito a deliberação foram acolhidos três requerimentos de urgência, sendo dois para as propostas de iniciativa parlamentar que entraram na pauta da extraordinária, e outro referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2024, do Executivo, que pretende ampliar a capacidade do Detran-ES de realizar julgamento contra as autuações de infrações de trânsito, multas e afins.
Polese se manifestou contrariamente à proposição. De acordo com o deputado, a intenção do PLC é aumentar a arrecadação. “As fiscalizações de trânsito que resultam em acidente a polícia já faz o acompanhamento in loco. É para o Detran aumentar arrecadação. Vai aumentar a indústria da multa no Estado”, disparou.
Vice-líder do governo na Ales, Hoffmann informou que muitas multas estão deixando de ser aplicadas por perda de prazo das instâncias do Detran. Segundo o parlamentar, o projeto não tem como finalidade aumentar a quantidade de multas, mas fazer com que as pessoas que tenham sido multadas tenham a punição prevista em lei. “É para não aumentar a prescrição, a perda de prazo pelo Detran, para que as multas sejam julgadas em tempo hábil”, esclareceu.
Com a aprovação do requerimento, a iniciativa agora está apta a entrar na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (26). Ao final do Expediente, a sessão ordinária foi derrubada para a realização da sessão extraordinária.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:
1. Projeto de Lei (PL) 86/2023, de Iriny Lopes (PT), que assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos. Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 723/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que declara patrimônio cultural imaterial do Espírito Santo a Festa da Banana e do Leite, realizada no município de Alfredo Chaves. Aprovado.
