O Projeto de Lei (PL) nº 07/2021, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), estabelecendo que o repasse de ICMS do Governo do Estado para os 78 municípios considere a qualidade ambiental existente em cada um deles foi aprovado pelas comissões de Justiça e de proteção ao Meio Ambiente e aos Animais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Ambas consideraram a legalidade da proposta que modifica o Índice de Participação dos Municípios (IPM), com a nova divisão passando a destinar 3% de parte do repasse com base no Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM).
“Premiar financeiramente a preservação e a recuperação ambiental é um estímulo prático e real. Até favorece a adoção de políticas públicas unificadas por Estado e prefeituras. Investir na melhoria das condições naturais como um todo é dever do Poder Público. O ICMS Ecológico tem a capacidade de promover empenho para proteção da fauna e da flora, preservação e recuperação dos recursos hídricos, por exemplo”, destaca Majeski.
A distribuição de parte do ICMS arrecadado pelo Governo do Estado é essencial para os municípios. Em 2021, o repasse foi de quase R$ 4 bilhões. Pelo PL nº 07/2021, a proporção do Valor Adicionado Fiscal (VAF) das operações e prestações relativas do ICMS em cada cidade passa a ser de 72% e 28% respeitando o índice de qualidade educacional; a comercialização de produtos agrícolas, agropecuários e hortigranjeiros; a quantidade de propriedades rurais; a prestação de serviços de saúde; o tamanho do território e o novo IQM.
Agora em 2022, modificação definida no cálculo do IPM passou a considerar critérios educacionais, de acordo com a participação dos alunos no Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo.
No PL de Majeski estabelece ainda que os indicadores para o cálculo do IQM serão definidos a cada três anos pelos órgãos estaduais de meio ambiente, segundo procedimento estabelecido em Decreto Estadual.
Aprovada nas duas comissões, a proposta já está em análise na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas para emissão de parecer e votação, antes de ir à apreciação final dos deputados estaduais em Plenário.
