O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a prefeitura de Conceição da Barra (ES) anule a licença municipal prévia para o empreendimento Loteamento Condomínio Horizontal Dunas Ecovillage. O documento foi encaminhado ao governo municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente. Os gestores têm prazo de 30 dias para informar as medidas que serão adotadas para cumprir a recomendação.
O loteamento está localizado na zona de amortecimento do Parque Estadual de Itaúnas, uma unidade de conservação de proteção integral, e na área de influência direta da comunidade indígena Jacó Pataxó, oficialmente reconhecida, e que fica dentro do parque estadual.
O MPF também recomenda ao município que não emita mais licenças ambientais para empreendimentos parecidos que estejam localizados na zona de amortecimento do Parque Estadual de Itaúnas.
A recomendação é resultado de inquérito, que investiga possíveis problemas no licenciamento ambiental do condomínio, localizado próximo a uma área de proteção, e que pode gerar impactos à comunidade indígena.
Alertas – O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) alertou, em parecer, sobre os potenciais impactos à Aldeia Jacó Pataxó, como a ameaça à sua organização social e às formas tradicionais de vida. Além disso, o MPF aponta na recomendação que a legislação federal proíbe que a zona de amortecimento de uma unidade de conservação seja transformada em área urbana.
A prefeitura de Conceição da Barra alterou o plano diretor municipal para mudar o perímetro da zona urbana do distrito de Itaúnas, em violação à Lei nº 9.985/2000, que instituiu Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Essa mudança ocorreu sem estudos técnicos, audiência ou consulta pública e sem consultar órgãos como o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) e o Iema.
“O município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual, no entanto, de forma alguma, pode contrariar normas federais de caráter geral, especialmente as que visam à proteção de um bem ambientalmente tutelado” explica a procuradora da República Gabriela Câmara.
Apesar de a equipe multidisciplinar do Iema ter analisado o empreendimento Dunas Ecovillage e recomendado o indeferimento da licença por causa dos impactos ambientais e socioeconômicos, a licença municipal prévia foi emitida. O MPF também apurou que foi desrespeitado o direito de consulta livre, prévia e esclarecida à comunidade indígena, que é obrigatório pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Recomendação – A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial utilizado pelo Ministério Público para alertar gestores e agentes públicos sobre irregularidades verificadas, assim como para sugerir as medidas corretivas necessárias. Mas, o não acatamento da recomendação pode resultar em medidas judiciais, incluindo a abertura de ação civil pública e a responsabilização civil e por improbidade administrativa do gestor municipal.
