O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marataízes, expediu Notificação Recomendatória ao secretário municipal de Educação e ao prefeito do município, recomendando a suspensão imediata do uso dos veículos da frota própria do transporte escolar que estejam em situação irregular.
O MPES recomendou que os veículos considerados irregulares sejam imediatamente retirados de circulação, sem que haja paralisação do transporte escolar municipal.
A liberação para novo uso deverá ocorrer somente após a realização dos reparos necessários, conforme a legislação vigente, e após vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES).
Detalhamento
Além da suspensão, o Ministério Público requisitou, no prazo de 48 horas, relatório detalhado com informações atualizadas sobre as providências adotadas, a individualização dos veículos próprios (com placas, rotas e número de alunos transportados), cópia dos relatórios de vistoria, comprovantes de reparos realizados e o contrato vigente com a empresa responsável pelo transporte escolar terceirizado.
O não atendimento à Notificação Recomendatória poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública, além da adoção de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive para apuração de responsabilidades nas esferas civil, administrativa e criminal.
Entenda o caso
A medida foi adotada a partir de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça para acompanhar a situação do transporte escolar municipal. Com isso, verificou-se que a maior parte do transporte escolar no município é prestado por empresa contratada e o município complementa esse transporte com 14 veículos próprios.
Durante a tramitação do procedimento, o MPES recebeu denúncia de que os ônibus da frota própria de Marataízes não estavam em condição satisfatórias de uso. Diante disso, a Promotoria de Justiça realizou inspeção nos veículos e confirmou a denúncia. No momento da inspeção, estava presente o secretário municipal de Educação, que se comprometeu em solucionar a demanda.
