Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (10), os deputados aprovaram a tramitação em regime de urgência de matéria assinada pelo deputado Lucas Polese (PL). A proposta impede que “pessoas egressas e liberadas” do sistema prisional e familiares sejam contemplados pelo Programa CNH Social, iniciativa do governo do Estado.
Para tanto, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 10/2024 susta o inciso VI do artigo 6º e todo o artigo 7º da Instrução de Serviço N 10 do Detran-ES, de 2 de abril deste ano. Esse documento estabelece as regras de funcionamento da edição 2024 do programa social, cujo objetivo é financiar a obtenção da carteira de habilitação para capixabas de baixa renda.
Polese quer retirar da determinação do Detran trecho que reserva, para ex-detentos e liberados da prisão e familiares, 8% das 3.500 vagas (280 vagas) previstas para a primeira fase do programa, cuja inscrição vai até 20 de abril.
Pedido de urgência
A votação do requerimento de urgência ocorreu na sessão desta quarta e os deputados João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) se posicionaram contra o regime especial de tramitação da matéria. A deputada alegou que a iniciativa social representa uma oportunidade para que os egressos do sistema prisional acessem o mercado de trabalho, já que há a possibilidade de atuarem como motoristas de aplicativo.
Por outro lado, o PDL recebeu o apoio dos deputados Tyago Hoffmann (PSB), Alcântaro Filho (Republicanos), além do próprio autor. Vice-líder do governo, Hoffmann, no entanto, ponderou que vai analisar “com cuidado” o tema por ter relação direta com uma política pública e considerou que buscará o diálogo com os colegas.
Polese defendeu que a norma estabelece uma cota que privilegia ex-detentos e quem ainda não cumpriu a pena. “Da forma como está escrito ele (o programa) está permitindo ainda as pessoas que estão cumprindo condicional. Quer dizer, não é nem quem pagou sua conta, é quem ainda está pagando ganhar um critério de prioridade numa fila”.
A iniciativa do deputado também ganhou a simpatia do presidente Marcelo Santos (Podemos). O parlamentar se disse favorável aos mecanismos de reinserção social, mas sem que existam prerrogativas que se sobreponham ao cidadão de bem. Marcelo lembrou que a tramitação em urgência não representa necessariamente a aprovação do PDL, que terá amplo debate.
A proposição passará pela análise em plenário das comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
