Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura denúncias de irregularidades no transporte público de São Mateus, a vereadora Isamara da Farmácia estabeleceu, na reunião desta quinta-feira (18), prazos para que a Prefeitura de São Mateus e a Viação São Gabriel apresentem documentos requisitados a fim de iniciar a apuração parlamentar.
Em breves pronunciamentos, os vereadores Ciety Cerqueira (vice-presidente da CPI) e Gilton Gomes (relator) reforçaram a exigência para que a empresa cumpra integralmente as cláusulas do contrato de concessão. A rápida reunião foi acompanhada pelos vereadores Paulo Fundão (presidente da Câmara de São Mateus) e Kacio Mendes (vice-presidente e líder do Prefeito).
À Viação São Gabriel, a CPI está requerendo a apresentação de cópias, em até três dias úteis, do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) de cada ônibus utilizado pela empresa no transporte público em São Mateus.
A comissão parlamentar requer também que a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte apresente, no mesmo prazo de três dias úteis, cópias na íntegra de todos os atos executados na concessão para a Viação São Gabriel, desde o início do Contrato nº 037/2016, inclusive notificações e auditoria dos últimos cinco anos.
À Controladoria Geral do Município de São Mateus, a CPI requer cópia na íntegra da Ordem de Serviço 002/2020, que tem por objetivo verificar possível reajuste indevido de tarifas. A comissão ainda despachou requerimento, com prazo de dois dias úteis, para que o prefeito Daniel Santana informe o nome do novo fiscal do contrato de concessão firmado com a Viação São Gabriel.
CPI
A CPI foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de 25 de março, a partir do Requerimento nº 002/2024, assinado pelos vereadores Lailson da Aroeira, Gilton Gomes, Carlinho Simião e Isamara da Farmácia. A instituição ocorreu por meio do Decreto 039/2024, de 26/03/2024, publicado em 04/04/2024. A designação dos componentes foi realizada pela Portaria 035, de 16/04/2024.
O prazo para apresentação do Relatório de Conclusão Final da Comissão Parlamentar de Inquérito será de 90 dias após a sua constituição, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, a pedido da presidente da CPI e, deferido pela Mesa Diretora, a critério desta.
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sobre compromisso, requisitar, de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos. A CPI tem a prerrogativa ainda de requerer audiência de vereadores e secretários municipais, tomar depoimento de autoridades municipais, requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.
