Tramita no Legislativo estadual uma proposta para instituir medidas de fiscalização de postos de combustíveis no Espírito Santo. O objetivo é garantir mais proteção ao consumidor, dando a ele o acesso ao alvará municipal do estabelecimento, à licença ambiental e ao alvará do Corpo de Bombeiros, que deverão ser fixados em local de fácil visualização. É o que pretende o deputado Denninho Silva (União), por meio do Projeto de Lei (PL) 742/2023.
A matéria determina ainda que o profissional que fizer a abordagem ao cliente deverá informá-lo, ao realizar o abastecimento, que os documentos estão disponíveis para consulta e, em seguida, perguntar se ele gostaria de ter acesso a tais informações antes de seguir com o abastecimento.
Penalidades
Para os estabelecimentos que descumprirem as medidas propostas, o projeto prevê multa de R$ 90 mil na primeira autuação. O montante corresponde a 20 mil vezes o valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Em caso de reincidência, a multa seria aplicada em dobro e o estabelecimento sofreria uma suspensão da licença de operação por 120 dias. No caso de uma terceira incidência a pena prevista é ainda mais grave, 10 vezes o valor da multa inicial e a revogação permanente da licença de operação.
“O Estado do Espírito Santo sempre se pautou pelo respeito e proteção aos seus cidadãos, e a transparência nas relações comerciais é um pilar fundamental para garantir que esse compromisso seja efetivamente cumprido. Diante disso, é essencial que o consumidor tenha acesso claro e imediato a todas as informações pertinentes quando trata da aquisição de produtos e serviços, especialmente em áreas sensíveis como o fornecimento de combustíveis, que possuem impacto direto na economia, segurança e saúde pública”, argumenta o autor na justificativa do PL.
“A obrigatoriedade de exibição clara de licenças como o Alvará Municipal, Licença Ambiental e Alvará do Corpo de Bombeiros, e a prática de informar proativamente o consumidor sobre a disponibilidade desses documentos, visam a criar um ambiente de negócios onde a transparência e a confiança são a norma, não a exceção. Esta medida não só protege o consumidor, mas também valoriza os estabelecimentos que operam dentro da legalidade”, complementa o deputado.
Tramitação
Antes de ser avaliada em plenário pelos deputados a proposta deverá passar por análise nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
