O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marataízes, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Educação que garantam o pagamento integral do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da rede pública municipal.
A medida foi adotada após a Promotoria identificar, em procedimento administrativo, que o município não vem pagando integralmente o piso nacional da categoria. De acordo com informações da própria Secretaria Municipal de Educação, a defasagem atual é de 12,01%.
O piso salarial nacional dos profissionais do magistério é previsto na legislação federal e, em 2026, foi fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, com valor proporcional para cargas horárias diferentes.
Na recomendação, o MPES orienta que nenhum profissional da rede municipal receba salário base inferior ao piso nacional e que o município adote as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias necessárias para regularizar a situação. O documento também reforça que os recursos do Fundeb devem ser corretamente utilizados na valorização dos profissionais da educação.
Prazo
A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação têm prazo de 15 dias para informar à Promotoria de Justiça quais providências foram adotadas ou estão previstas para cumprir a recomendação.
O MPES destaca que, caso a recomendação não seja cumprida, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para garantir o respeito à legislação e aos direitos dos profissionais da educação.
