A Câmara Municipal de São Mateus aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 023/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 200 milhões por meio do programa estadual CrescerCidadES. A proposta foi aprovada com emendas aditivas apresentadas pelos vereadores, que reforçam os mecanismos de transparência, fiscalização e controle social sobre a aplicação dos recursos.
Entre as principais alterações incluídas pelas emendas está a que prioriza o uso dos recursos em obras voltadas ao enfrentamento da crise hídrica, à ampliação da rede de esgoto e ao desenvolvimento sanitário do município. Essa medida garante que os investimentos beneficiem áreas essenciais à saúde pública e à qualidade de vida da população, direcionando os recursos a obras estruturantes e de impacto direto.
“Na execução das obras e serviços financiados com os recursos provenientes do crédito autorizado por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá conferir prioridade àquelas intervenções que tenham relação direta com o enfrentamento e mitigação da crise hídrica, ampliação da rede de esgoto e desenvolvimento sanitário do Município.”
Outra emenda aprovada determina a criação de um Portal de Acompanhamento das Obras Financiadas, que será hospedado no site oficial da Prefeitura de São Mateus. O portal deverá disponibilizar informações detalhadas sobre todas as obras custeadas com os recursos do crédito, incluindo localização, valores de contrato e aditivos, empresas executoras, medições, prazos e fotografias atualizadas. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, permitindo que qualquer cidadão possa acompanhar o andamento das execuções.
Também foi incluída no texto legal a criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização, composta por vereadores e representantes da sociedade civil, que terá a responsabilidade de acompanhar todas as etapas de planejamento, execução e entrega das obras previstas no programa. Essa comissão atuará em conjunto com os órgãos de controle, emitindo relatórios periódicos e recomendações à Câmara Municipal e à população.
“O Poder Executivo deverá criar e manter, em seu sítio eletrônico oficial, um portal próprio de Acompanhamento das Obras Financiadas, de acesso público e gratuito, destinado a permitir o monitoramento da execução física e financeira das obras e serviços realizados com os recursos provenientes do crédito autorizado por esta Lei.”
Com essas medidas, o projeto aprovado estabelece critérios claros e mecanismos de controle para a aplicação dos recursos, assegurando que o crédito seja utilizado de forma responsável, transparente e voltada ao interesse público. O crédito será destinado exclusivamente a despesas de capital, conforme estabelece a legislação federal, o que significa que os recursos não poderão ser usados em custeio ou folha de pagamento, mas apenas em obras, equipamentos e infraestrutura urbana.
As emendas aprovadas reforçam os princípios da publicidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com a aprovação do projeto, a Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento sustentável de São Mateus, assegurando que o uso dos recursos seja acompanhado de perto pela sociedade e pelo Poder Legislativo.
