O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ingressou com uma Ação Civil por Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito do município, André Fagundes, e da ex-secretária de assistência social, Herileny Pratte, por doações irregulares de lotes públicos no município.
Conforme a denúncia, houve uma desafetação e doação de lotes que não seguiram os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, sendo feitas de maneira direcionada e sem critérios transparentes, corroborado com o fato de que servidores municipais, parentes e pessoas próximas a servidores do alto escalão da Prefeitura de Nova Venécia foram beneficiados com as doações.
As irregularidades apontadas, dentre outras, são falta de processo formal de dispensa; ausência de critérios na escolha dos beneficiários; processo legislativo irregular; ausência de infraestrutura básica, como abastecimento de água e esgoto, ferindo normas urbanísticas; e possível uso eleitoreiro das doações, já que elas foram feitas às vésperas do período eleitoral de 2024, favorecendo os investigados, ambos pré-candidatos.
O Ministério Público requer indisponibilidade de bens dos denunciados, no montante de R$8.650.000,00, e reconhecimento da improbidade administrativa, com possível perda de direitos políticos dos envolvidos, conforme previsto no artigo 10, III, da Lei nº 8.429/1992, às sanções previstas no artigo 12, II da mesma Lei.
