O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, obteve uma decisão judicial que determina à Câmara Municipal a reorganização de seu quadro de servidores. De acordo com a sentença, a Câmara terá até 180 dias para exonerar servidores comissionados que exerçam atividades burocráticas, administrativas, operacionais ou técnicas de rotina. Isso porque, conforme a Constituição Federal, os cargos comissionados devem ser destinados somente a funções de direção, chefia e assessoramento, que dependem de uma relação especial de confiança.
A medida busca corrigir o excesso de cargos comissionados — preenchidos por livre nomeação — em comparação com o número de servidores efetivos, que ingressam no serviço público por concurso.
A determinação alcança, especialmente, cargos criados pelas Resoluções nº 738/2018 e nº 758/2021 que não estejam relacionados, na prática, a essas funções de confiança.
A Justiça também determinou que a Câmara estabeleça uma proporção adequada entre os cargos comissionados e os cargos efetivos ocupados por servidores aprovados em concurso público. A finalidade é assegurar que o concurso volte a ser a principal forma de ingresso no quadro de pessoal do Legislativo municipal.
Caso as determinações sejam descumpridas sem justificativa, poderá ser aplicada ao presidente da Câmara uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A sentença foi proferida em 26 de junho de 2026 e ainda passará por revisão obrigatória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).
Entenda o caso
O MPES ajuizou a Ação Civil Pública em novembro de 2021, após reunir informações em Inquérito Civil. A apuração apontou uma diferença muito grande entre o número de servidores comissionados e o de efetivos na Câmara de Vila Velha.
Segundo informações fornecidas pela própria Câmara ao Ministério Público em junho de 2021, o órgão possuía 345 vagas para cargos comissionados, das quais 328 estavam ocupadas. Já entre as 45 vagas destinadas a servidores efetivos, apenas 12 estavam preenchidas. Assim, naquele período, aproximadamente 96,5% dos cargos ocupados eram comissionados.
Uma nova consulta ao Portal da Transparência, realizada em novembro de 2021, identificou 348 servidores comissionados e apenas 12 efetivos.
O MPES também verificou que parte dos cargos comissionados era destinada a tarefas administrativas, técnicas e rotineiras. Essas atividades, por não envolverem funções de comando ou assessoramento baseadas em confiança, devem ser exercidas, em regra, por servidores aprovados em concurso público.
Com a ação, o Ministério Público buscou adequar o quadro de pessoal da Câmara às regras constitucionais, ampliar a presença de servidores concursados e garantir que os cargos comissionados sejam utilizados somente nas situações previstas pela Constituição Federal.
