Nas próximas quinta (27) e sexta-feira (28), a Assembleia Legislativa (Ales) participará da primeira edição do Congresso de Processo Legislativo e Práticas da Advocacia. A Ales é apoiadora do evento – organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) – e será representada por servidores. O evento acontece no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
A mesa de abertura contará com a participação do chefe do Parlamento estadual, deputado Marcelo Santos (União), que estará ao lado de representantes da OAB-ES, do TCE-ES, do Ministério Público (MPES) e da Associação das Câmaras Municipais (Ascamves).
“O evento é não apenas um encontro de juristas e advogados, mas também uma oportunidade de modernização e diálogo entre o Direito e o Legislativo do nosso estado. Levamos para o debate a perspectiva da Assembleia Cidadã, que prioriza a participação popular e a transparência. Os nossos consultores, técnicos e servidores são especialistas em transformar as demandas da sociedade em normas eficazes, e a lei, instrumento da política, precisa ser debatida e aprimorada a todo momento. Por isso a nossa participação nos debates é fundamental”, afirma Marcelo Santos.
Também participarão como palestrantes o secretário de Relações Institucionais Giuliano Nader; o subprocurador-geral administrativo Ricardo Benetti; o subprocurador-geral legislativo, Vinícius Oliveira; o procurador-adjunto, José Arimathea Campos Gomes; e o diretor de Transparência, Inovação e Desenvolvimento de Projetos Especiais, Marcos Pontes de Aquino.
O subprocurador-geral Ricardo Benetti fará a conferência de abertura, com o tema: “A advocacia e o processo legislativo”.
Benetti adiantou que o objetivo é evidenciar o papel da advocacia “no contexto da jurisdição constitucional sobre o processo legislativo, destacando as diversas possibilidades de atuação profissional do advogado — como assessor jurídico, procurador legislativo ou advogado privado — em todas as fases da elaboração normativa, desde a iniciativa e tramitação até o controle de constitucionalidade das leis”.
Funções da advocacia
Ele explicou sobre as diferentes funções da advocacia nesse processo: “O assessor jurídico, atuando diretamente no gabinete, é quem converte a ideia política do parlamentar em uma proposição juridicamente viável, analisando constitucionalidade, técnica legislativa e impacto prático das medidas”, disse.
Sobre o procurador legislativo, Benetti ressaltou que é quem “exerce o controle jurídico institucional da Casa, com independência técnica, emitindo pareceres sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, garantindo que o Parlamento produza normas seguras e compatíveis com a Constituição”.
Por fim, a advocacia privada também integra o “ecossistema democrático” ao “representar interesses da sociedade que buscam dialogar com o Legislativo ou influenciar o debate normativo”.
Além disso, os advogados da esfera privada também podem atuar no “controle preventivo de constitucionalidade — por meio de memoriais, estudos técnicos e participação em audiências” e, ainda, no controle repressivo, “judicializando questões quando necessário”.
Participação da Ales
Além da presença do presidente Marcelo Santos na mesa de abertura e do subprocurador-geral administrativo Ricardo Benetti na primeira conferência, a Ales também será representada pelo secretário de Relações Institucionais, Giuliano Nader, que participará do painel: “Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo”.
Já o subprocurador-geral legislativo, Vinícius Oliveira, integrará o painel: “A jurisdição constitucional e o processo legislativo”; e o procurador-adjunto José Arimathea debaterá sobre “Emendas impositivas no orçamento do Poder Executivo”. Por fim, o diretor de Transparência, Marcos Aquino, falará sobre a “Governança no processo legislativo e as novas tecnologias”.
Confira a programação:
27/11
- 13h – Mesa de abertura
- 14h – Conferência – A advocacia e o processo legislativo
- 14h30 – Diálogos – Constituição, ODS e parlamentos: inovação normativa orientada a resultados
- 15h30 – Ted Alike – O procurador legislativo como agente político dotado de independência funcional
- 16h – Painel – Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo
28/11
- 9h – Conferência – Justiça multiportas e controle de constitucionalidade de leis locais
- 9h30 – Diálogos – Emendas impositivas no orçamento do Poder Executivo
- 10h – Painel – A jurisdição constitucional e o processo legislativo
- 13h30 – Diálogos – Advocacia de Interesses, lobby e representação institucional
- 14h – Painel – O julgamento das contas de governo e de gestão do chefe do Executivo e Legislativo e a competência do Tribunal de Contas
- 15h30 – Palestra – A contratação de advogado pelo Poder Público: visão do STF e do TCE-ES
- 16h – Painel – Governança no processo legislativo e as novas tecnologias
