Após decisão de revogar o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Espírito Santo e manter a alíquota modal em 17%, o governo do Estado enviou proposta à Assembleia Legislativa (Ales) para cancelar o Programa ICMS Solidário.
O Projeto de Lei (PL) 64/2024 revoga a Lei 11.996, de dezembro do ano passado, que institui o programa de cashback para famílias de baixa renda. De acordo com o governador Renato Casagrande (PSB), os recursos decorrentes do excesso de arrecadação do aumento do ICMS seriam utilizados para subsidiar a iniciativa.
Uma vez que a alíquota não subiu para 19,5%, como previsto anteriormente, e manteve-se em 17%, o Poder Executivo decidiu cancelar o ICMS Solidário. Casagrande afirma que a medida é necessária para manter a saúde das contas públicas.
“Torna-se necessário que a citada lei (…) seja também revogada, haja vista não haver lastro para suportar a concessão do benefício nela previsto, de forma a se preservar a higidez das contas públicas”, afirma o chefe do Poder Executivo.
Tramitação
O PL 64/2024 chegou à Ales no dia 9 de fevereiro deste ano e aguarda leitura para tramitação.
