A Assembleia Legislativa (Ales) recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2024, de autoria do Executivo, que cria uma nova secretaria na estrutura de governo. A Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd) vai atuar para dar mais agilidade e transparência nos processos relacionados ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. O PLC 49/2024 será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (16), às 10 horas.
A Serd, órgão de primeiro escalão hierárquico, vai trabalhar para executar, orientar, monitorar e fiscalizar ações ligadas à reparação de danos socioambientais e socioeconômicos com foco no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão. Esse acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na justificativa da matéria, o governo defende que é necessário um esforço mais concentrado nas ações relacionadas ao Rio Doce. “É importante que se dê maior agilidade na execução e transparência aos atos, visto que diferentes órgãos de controle deverão monitorar o avanço dessas ações. Além disto, a saturação de serviços em muitos órgãos não permitirá um esforço mais concentrado sem que haja uma direção focada no cumprimento do Acordo, buscando planejar, acompanhar, delegar, dar transparência e resposta para a sociedade sempre que o Estado for demandado”.
Estrutura organizacional
A estrutura organizacional do novo órgão será composta por três subsecretarias: (1) de Ações Socioambientais, Saneamento e Infraestrutura; (2) de Ações Socioeconômicas e Participação Social; e (3) de Gestão Administrativa. A Serd também terá seis gerências, entre elas, uma específica para a retomada econômica da região atingida. A proposta enviada pelo Executivo cria o quantitativo de 45 servidores comissionados e três funções gratificadas pertencentes à Serd.
O impacto financeiro anual previsto é de R$ 4,7 milhões. “Ainda que haja impacto financeiro na criação de cargos comissionados e funções gratificadas, bem como de um conjunto de gastos necessários para o funcionamento de qualquer unidade administrativa, esse percentual deverá girar em torno de 2% de todo o recurso a receber (referente ao acordo judicial)”, explica o governo na justificativa da matéria.
Emendas
O PLC 49/2024 recebeu duas emendas aditivas de autoria da deputada Iriny Lopes (PT). Uma das emendas cria o Comitê Estadual de Articulação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A outra emenda insere nas competências da Subsecretaria de Estado de Ações Socioeconômicas e Participação Social a coordenação desse colegiado.
A finalidade do comitê, segundo as emendas, é a de aconselhamento e acompanhamento dos projetos desenvolvidos pela Serd. O colegiado terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador e seus membros não serão remunerados.
“A modificação visa conferir ao Comitê Estadual de Articulação da PNAB uma estrutura mais robusta e eficaz para garantir a proteção dos direitos das populações atingidas por barragens. Ao vinculá-lo à Serd e atribuir caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, ampliamos sua capacidade de ação, assegurando que as decisões e recomendações tenham impacto direto na implementação das políticas públicas e no acompanhamento das medidas de reparação previstas no acordo judicial”, explica a autora das emendas.
Entenda
O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorreu em 5 de novembro de 2015, quando aproximadamente 39,2 milhões m³ de rejeitos de minério atingiram o rio Gualaxo do Norte, desaguando no Rio Doce. A contaminação passou por 670 quilômetros, impactando diretamente 39 municípios mineiros e capixabas.
Ao longo do tempo, várias ações pontuais foram feitas buscando a reparação de danos ambientais, sociais e econômicos. A última e definitiva foi a assinatura de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo explica o Executivo, o acordo vai permitir que o Espírito Santo receba diretamente R$ 14,8 bilhões por um período de 20 anos, além de R$ 2,3 bilhões para serem repassados ao Governo Federal na obra de duplicação e melhorias da BR-262.
“O Acordo também delega ao Estado uma série de ações a serem executadas, como nas áreas de pesca, infraestrutura, reparação ambiental, saúde, saneamento e recuperação econômica, inclusive com pequeno percentual destinado a diferentes regiões do Espírito Santo, além da própria Bacia do Rio Doce. Assim, serão adicionados, em média, mais de R$ 740 milhões em recursos”, explica o Executivo, reforçando que a nova secretaria será responsável pela gestão dessa área de atuação.
