Foram aprovados dois Projetos de Lei (PLs) em reunião ordinária da Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional. O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (14), no Plenário Rui Barbosa, na Assembleia Legislativa (Ales).
A primeira matéria examinada e aprovada pelo colegiado estabelece reserva de vagas de 10% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta do Estado às pessoas com poucos recursos (hipossuficientes). O PL 574/2023 é de autoria da deputada Raquel Lessa (PP), presidente da comissão.
Órfãos do feminicídio
Também foi o PL 187/2023, que institui no Estado o Programa Órfãos do Feminicídio, elaborado pela deputada Janete de Sá (PSB). A justificativa da autora tem por base o número elevado (mais da metade) de órfãos decorrentes da perda da mãe ou responsável vitimadas por assassinatos de gênero (feminicídio) serem menores de idade.
O PL recebeu duas emendas quando passou pelo colegiado de Justiça. A expressão “violência de gênero” foi substituída por “violência contra a mulher” (Artigo 5º); e foi suprimido o § 1º do Artigo 2º, que contém a expressão “são todas aquelas que se autoidentificam com o gênero feminino”. Tais emendas foram rejeitadas, como aconteceu anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
As duas proposições seguem agora para as demais comissões pertinentes, antes de serem votadas pelo Plenário da Casa.
Home office
Na reunião ainda foi decidido estabelecer a realização de atividades em regime de home office, em sistema de rodízio, para os servidores lotados na Comissão de Assistência Social. A ideia é manter o colegiado sempre aberto no horário de funcionamento da Casa, com no mínimo um servidor e com as estagiárias lotadas, cumprindo normalmente sua jornada, durante o período de reforma da Torre Legislativa, conforme dispõe o Ato 4.236/2024.
Confira as matérias analisadas:
1) Projeto de Lei (PL) 574/2023, de Raquel Lessa (PP), relatado pela deputada Camila Valadão (Psol), que dispõe sobre a reserva aos comprovadamente hipossuficientes de 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no estado do Espírito Santo. Aprovado;
2) Projeto de Lei (PL) 187/2023, de Janete de Sá (PSB), relatado pela deputada Raquel Lessa (PP), que estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio – Atenção e Proteção no âmbito do Estado. Aprovado.
