A Câmara Municipal de São Mateus, em sua 25ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 07 de julho de 2025, no plenário da Casa de Leis, deliberou sobre pautas relevantes para o município.
Um dos momentos centrais da sessão foi a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025, de autoria do Poder Legislativo. Este projeto visava à rejeição do Parecer Prévio nº 00002/2025-6, documento que havia aprovado as contas referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito do município de São Mateus.
A votação, que ocorreu de forma nominal em turno único, resultou na rejeição do parecer prévio que aprovava as contas do ex-prefeito, com um placar de 8 votos favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025 e 3 votos contrários.
Confira como os parlamentares votaram:
Votaram favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025 (pela rejeição das contas do ex-prefeito):
- Branco da Penal
- Isamara da Farmácia
- Professora Valdirene
- Schaeffer
- Vilmar do Seac
- Wan Borges
- Wanderlei Segantini
- Wap Wap
Votaram contrários ao Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025 (pela aprovação das contas do ex-prefeito, mantendo o parecer prévio):
- Cristiano Balanga
- Isael
- Raphael Barbosa
Durante a discussão da matéria, parlamentares apresentaram seus posicionamentos. Vereadores que defenderam a rejeição das contas mencionaram a manifestação do Ministério Público de Contas, que, apesar de um parecer técnico inicial de conformidade geral, requereu a reabertura da instrução para análise dos autos ou a rejeição, devido a supostas irregularidades como omissão e ausência de informações essenciais à transparência, além de citarem questões relacionadas à renúncia de receita e inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outros argumentos levantados incluíram a prisão do ex-prefeito em 2021 em operação da Polícia Federal, o processo de impeachment anterior, e a situação de infraestrutura e serviços públicos no município.
Em contrapartida, parlamentares que votaram pela aprovação das contas destacaram que o Tribunal de Contas do Estado já havia aprovado as contas sem ressalvas. Argumentaram que a votação na Câmara seria de cunho político, e não técnico, questionando a capacidade dos vereadores de realizar uma análise técnica aprofundada das contas. Defenderam a gestão anterior, citando investimentos e obras realizadas, e a popularidade do ex-prefeito junto à população.
Outras Pautas da Sessão
Além da deliberação sobre as contas do ex-prefeito, a sessão abordou diversos temas e matérias legislativas:
Ata e Expediente: A Ata da 25ª sessão ordinária, bem como a da 24ª, foram lidas e consideradas aprovadas, conforme artigo 96 do regimento interno, já que nenhum vereador manifestou intenção de retificá-las.
Vetos: Foram lidos os Ofícios de número 306/2025 e 316/2025, que encaminham os vetos de número 007/2025 e 009/2025, respectivamente. O Veto nº 007/2025 rejeitou totalmente o Projeto de Lei nº 017/2025, que dispunha sobre a criação da ouvidoria da mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Já o Veto nº 009/2025 rejeitou integralmente o Projeto de Lei nº 018/2025, que tratava da proibição do descarte de lixo em ambientes públicos.
Projetos de Lei e Denominações: Diversos projetos de lei foram lidos, incluindo o PL nº 012/2025, que altera a denominação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental. Inúmeras leis de numeração entre 2339/2025 e 2372/2025 foram lidas, denominando escolas, ruas e avenidas em diferentes comunidades e bairros do município, como Uruçuquara e Pontal de Guriri. A Lei nº 2360/2025, que denomina uma unidade básica de saúde na comunidade paulista (posteriormente identificada como Rainan Sampaio de Moura), também foi mencionada. Adicionalmente, foi lida a Lei nº 2361/2025, que define a prática de telessaúde no município, e a Lei nº 2373/2025, que proíbe a circulação de motocicletas com escapamentos irregulares.
Proposições:
Indicações: Foram apresentadas 22 indicações, de número 513/2025 a 534/2025, abordando melhorias em infraestrutura, serviços públicos e programas sociais em diversas localidades do município. Todas foram aprovadas por unanimidade.
Requerimento: O Requerimento nº 025/2025, feito pelo vereador Branco da Penal, que pede o cumprimento da Lei nº 1896/2020 sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas, foi aprovado por unanimidade.
Moções: Quatro moções de congratulação (037/2025 a 040/2025) foram apresentadas e aprovadas por unanimidade, homenageando serviços prestados à segurança pública, destaques na música gospel, trabalho voluntário de proteção animal e o aniversário de fundação de uma igreja.
Discussões Complementares: Durante o Grande Expediente, vereadores abordaram temas como a situação salarial dos servidores públicos municipais, a necessidade de investimentos em infraestrutura rural e urbana, e a defesa de ações e obras realizadas em gestões passadas.
Ao final da sessão, as indicações, requerimentos e moções foram votados e aprovados por unanimidade. A Câmara Municipal de São Mateus continua a cumprir seu dever de legislar, fiscalizar e prestar contas à população.
