O direito ao voto é assegurado às pessoas privadas de liberdade que ainda não foram condenadas por sentença criminal definitiva e, portanto, não tiveram os direitos políticos suspensos. No Espírito Santo, 1.086 presos provisórios estão aptos a votar nas Eleições 2026.
Para garantir o direito ao pleito, a Secretaria da Justiça (Sejus) e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) assinaram um convênio de cooperação técnica e parceria para a inclusão de seções eleitorais especiais nas unidades prisionais do Estado destinadas às prisões provisórias, onde, atualmente, 9.444 pessoas privadas de liberdade estão custodiadas no Estado.
Para a realização do pleito, está prevista a instalação de seções eleitorais em 11 Centros de Detenção Provisória, localizados nos municípios de Aracruz, Cariacica, Linhares, Vila Velha, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim, Marataízes, Serra, São Domingos do Norte, Colatina e São Mateus.
O presidente do TRE-ES, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, destacou a importância do trabalho conjunto realizado pela Sejus com a Justiça Eleitoral: “Desde 2006, estamos aperfeiçoando a política de garantir o direito ao voto dos presos provisórios e dos internos em regime socioeducativo. Essa parceria tem garantido acesso ao eleitorado e a segurança de quem organiza o processo de votação. Por conta desse planejamento o Estado figura como um dos primeiros do País na garantia dos direitos dos presos provisórios e internos socioeducandos”, finalizou.
“Esta parceria com o TRE-ES é fundamental para assegurar o exercício da cidadania dentro do sistema prisional. Ao garantirmos o voto aos presos provisórios, estamos respeitando preceitos constitucionais e preservando os direitos fundamentais daqueles que ainda não possuem sentença definitiva”, ressaltou o secretário de Estado da Justiça, Nelson Merçon.
O TRE-ES, além da disponibilização das urnas eletrônicas, oferta todo o suporte logístico e os insumos necessários para a montagem das seções. Para a realização do pleito, a estrutura também estará disponível para que mesários e servidores em serviço nas unidades exerçam seu direito ao voto no local. A parceria entre os órgãos incluiu, ainda, a regularização da situação dos detentos que estavam pendentes com a Justiça Eleitoral.
