A prefeitura de Marataízes vai reabrir um processo de licitação para que ele possa ser corrigido. A ação da prefeitura acontece depois que uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do contrato.
A licitação foi realizada no final do ano passado e a sessão definitiva teve a participação de apenas uma empresa – a que foi declarada vencedora. A Comissão de Licitação registrou que não havia recurso contrário e declarou a empresa vencedora. No entanto, segundo o edital, o prazo para recursos era de cinco dias úteis após a avaliação da proposta.
Como a prefeitura não respeitou o prazo para recursos, o relator do caso, conselheiro Davi Diniz, concedeu medida cautelar determinando a suspensão da contratação. A cautelar foi referendada pelos demais conselheiros em sessão plenária realizada em 11 de fevereiro.
Ao ser notificada da cautelar, a prefeitura de Marataízes, já sob a administração atual, informou a anulação da contratação. “A medida visaria restabelecer a correção do procedimento licitatório, retroagindo ao último ato válido, conforme orientação emanada da decisão prolatada pelo TCE-ES”, ressaltou Davi Diniz em decisão determinando a retirada da medida cautelar.
Assim como a determinação da medida, a retirada da cautelar também foi referendada pelos demais conselheiros. Agora, a prefeitura anunciou a concessão de novo prazo para a interposição de recursos, garantindo o devido processo legal e o direito de defesa dos interessados no processo de contratação.
Entenda: medida cautelar
Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse público ou de ineficácia das decisões do tribunal.
A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.
A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.
